Material de Apoio – Caixa Econômica Federal – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 82 Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados […]

Lei de acesso à informação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II […]

Lei 14.129, de 29 de Março de 2021 – Para o Concurso Nacional Unificado – CNU

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Parágrafo único. Na aplicação desta […]